O que precisa para ter direito a Revisão Criminal:
- uma sentença penal condenatória que não caiba mais recurso (defenitiva);
- A sentença condenatória tenha sido baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
- Tenha surgido, após a sentença, uma nova prova da inocência do réu ou de circunstância que possa diminuir a pena imposta.
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A Revisão Criminal é uma ação que quando presentes alguns requisitos, o Tribunal irá rever uma sentença penal condenatória, podendo ocorrer a absolvição do réu, diminuição da pena ou ocorrer a anulação.
As decisões dos tribunais nos mostram que tem ocorrido muitas absolvições em caso de crime de roubo quando o reconhecimento se dá fora das situações previstas em lei.
Também nos casos de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.340/2006) quando não há o reconhecimento da causa de diminuição de penas previstas no artigo 33 parágrafo 4o. Para que haja o reconhecimento dessa figura privilegiada que diminui a pena de forma considerada, precisa que se reconheça que o réu não faz parte de organização criminosa e seja primário.
Além de o tribunal poder rever a aplicação da pena, de foi aplicada corretamente conforme legislação penal.
A nossa equipe analisa o processo minuciosamente, atende o réu e se no direito entra com pedido de Revisão Criminal.
Ela corrige injustiças !!!
É possivel que haja erro no cálculo de penas e com o ajuste feito em Revisão Criminal pode ser possível antecipar o pedido de benefício como progressão ao regime e livramento condicional.
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